PRORROGAÇÃO DE MANDATOS NÃO PODE SER GARANTIDA POR EMENDA
Para o vice-prefeito Ruberval, o povo elegeu os atuais prefeitos e vereadores para um mandato de quatro anos No momento em que a pandemia causada pelo novo coronavírus altera a rotina de todo o Brasil e de muitos países pelo mundo afora, um assunto que começa a despertar a atenção de todos está relacionado às eleições de prefeito e vereador marcadas para 4 de outubro. O vice-prefeito Ruberval Lima Porto, em permanente contato com seus deputados em Salvador e Brasília e com a as assessorias jurídicas dos gabinetes, foi informado a respeito de uma coleta de assinaturas em curso na Câmara dos Deputados e no Senado, para possível elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o intuito de prorrogar os atuais mandatos dos prefeitos e vereadores por dois anos, ou seja, até 2022. Mesmo ocupando o cargo de vice-prefeito de Nova Viçosa, Ruberval é de opinião que a prorrogação dos atuais mandatos não pode ser garantida por meio de PEC. “Os mandatos faze