RUBERVAL REFORÇA DEFESA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DE NOVA VIÇOSA
PROFISSIONAIS TÊM DIREITO GARANTIDO DE RECEBER 60% DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF Lei é lei, e não um simples parecer ou entendimento. Direito é direito. Precatórios destinados ao Município de Nova Viçosa aproximam-se dos R$ 20 milhões Nesta terça-feira passada que passou, dia 18, o Senado Federal confirmou a aprovação do projeto que garante aos profissionais da carreira do magistério o direito de receber 60% dos precatórios do antigo Fundef (hoje Fundeb). O vice-prefeito de Nova Viçosa, Ruberval Lima Porto, sempre na defesa dos servidores, fortalece seu posicionamento. “Lei é lei, e não um simples parecer ou entendimento. Direito é direito. Não tem como criar argumentos contrários. O dinheiro pertence aos servidores do Magistério” , disse ele. A regra foi estabelecida através de emenda ao projeto, assinada pelo deputado João Henrique Caldas, do seu partido - PSB (Projeto de Lei 1.581/2020) , que assegura a destinação de recursos economizados no pagamento de